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As responsabilidades legais do síndico em relação ao condomínio.

Saiba quais os deveres de um síndico na administração de um condomínio.

Publicado em 19/12/2023 às 10:01
Atualizado em

(Foto: Foto reprodução)

O síndico é a pessoa escolhida pela assembleia de condôminos para representar e administrar o condomínio. Em relação ao condomínio, é responsável por garantir a manutenção e conservação das áreas comuns, zelar pelo cumprimento das normas internas e do regimento interno, e gerir as finanças do condomínio de forma eficiente e transparente. Ele é responsável por contratar e supervisionar os prestadores de serviços, como empresas de limpeza, segurança e manutenção.

 Em relação aos condôminos, é responsável por garantir o cumprimento das normas internas e regulamentos, zelar pela segurança do condomínio e dos moradores, e resolver conflitos e problemas que possam surgir no dia a dia. Ele também deve prestar contas de sua gestão financeira, garantindo a transparência e a responsabilidade em relação aos recursos do condomínio e é responsável por garantir o cumprimento das leis trabalhistas e tributárias.

 O síndico não possui poder absoluto, suas decisões devem sempre respeitar as decisões da assembleia de condôminos e ele também pode ser responsabilizado civil e criminalmente por falhas em sua administração, especialmente se essas falhas resultarem em prejuízos para o condomínio ou para os condôminos e é importante que ele esteja preparado e atualizado em relação às legislações e normas condominiais, e que atue com transparência, eficiência e responsabilidade em sua gestão.

Responsabilidades 

Além das responsabilidades mencionadas anteriormente, o síndico também desempenha outras funções importantes na administração do condomínio. Aqui estão mais informações sobre o papel do síndico:

Convocação de assembleias : é responsável por convocar e presidir as assembleias de condomínio. Nessas reuniões, são discutidos assuntos relevantes para o condomínio, como obras, alterações nas regras, eleições e aprovação de contas.

Representação legal: ele representa o condomínio em questões legais, incluindo ações judiciais e negociações com terceiros. Ele pode contratar advogados para representar o condomínio em processos judiciais e tomar medidas legais para proteger os interesses do condomínio e dos condôminos.

Administração de funcionários: é responsável pela contratação, demissão e supervisão dos funcionários do condomínio, como porteiros, zeladores e auxiliares de serviços gerais e deve garantir que os funcionários cumpram suas obrigações e estejam de acordo com as leis trabalhistas.

Controle financeiro: ele deve administrar o orçamento do condomínio de forma eficiente e transparente. Isso inclui a arrecadação das taxas condominiais, o pagamento de despesas e fornecedores, a elaboração de prestação de contas e a apresentação de relatórios financeiros periódicos aos condôminos. É importante que o síndico mantenha registros atualizados e organizados de todas as transações financeiras do condomínio.

Manutenção predial : o síndico é responsável por garantir a conservação e manutenção das áreas comuns do condomínio, como elevadores, jardins, piscinas e sistemas de segurança. Isso envolve a contratação de empresas especializadas, a supervisão de reparos e a implementação de planos de manutenção preventiva.

Segurança : ele tem a responsabilidade de zelar pela segurança do condomínio e dos moradores. Isso pode incluir a contratação de serviços de vigilância, a implementação de sistemas de segurança, como câmeras e controle de acesso, e a adoção de medidas de prevenção de riscos e proteção contra incêndios.

Mediação de conflitos: ele deve agir de forma imparcial e buscar soluções que sejam justas para todas as partes envolvidas. Isso pode envolver a aplicação de multas, a mediação de reuniões entre as partes ou a busca de conciliação.

Atualização legislativa: é atualizado em relação às legislações condominiais, trabalhistas e tributárias. Isso permite que ele tome decisões embasadas e evite problemas legais para o condomínio. No geral, o síndico exerce um papel de liderança e administração no condomínio, sendo responsável por uma ampla gama de tarefas. É essencial que ele tenha habilidades de comunicação, negociação, organização e tomada de decisões para desempenhar suas funções de forma eficiente e satisfatória.

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