Declaração. Obrigatoriedade de Apresentação. Conheça os critérios e condições das pessoas obrigadas a apresentar a Declaração Anual do Imposto de Renda Pessoa Física.
De acordo com a Receita Federal do Brasil, está obrigada a apresentar a Declaração Anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2023, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2022:
Renda:
. recebeu rendimentos tributáveis, sujeito ao ajuste na declaração, cuja soma anual foi superior a R$ 28.559,70;
. recebeu rendimentos isentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00, isso inclui o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, doações, heranças e PLR;
Ganho de Capital e Operações em Bolsa de Valores:
. obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas;
. optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho d capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação da aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Relativamente à Atividade Rural:
a) obteve receita bruta anual em valor superior a R$ 142.798,50;
b) pretende compensar, no ano-calendário de 2022 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2023.
Bens e Direitos:
. teve a posse ou a prioridade, em 31 de dezembro de 2022, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00.
Condições de Residente no Brasil:
. passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro de 2022.
Aviso: O contribuinte que, no ano-calendário de 2022, recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma anual foi superior a R$ 5 milhões, rendimentos isentos e não tributáveis, cuja soma foi superior a R$ 5 milhões, rendimentos sujeitos a tributação exclusiva ou definida, cuja soma foi superior a R$ 5 milhões, realizou pagamentos de rendimentos a pessoas jurídicas ou a pessoas físicas cuja soma foi superior a R$ 5 milhões, em cada caso ou no total, deve transmitir a Declaração de Ajuste Anual coma a utilização de certificado digital.
Pessoas Dispensadas da Apresentação da Declaração de Ajuste Anual do IRPF 2023
A pessoa física está dispensada da declaração, desde que:
a) não se enquadre em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade da tabela anterior;
b) conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua;
c) teve a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, quando os bens comuns forem declarados pelo cônjuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00 em 31 de dezembro de 2022.
Aviso: Mesmo que não esteja obrigada, qualquer pessoa física pode apresentar a declaração, desde que não tenha constado em outra declaração como dependente. Exemplo: uma pessoa que não é obrigada, mas teve imposto sobre a renda retido em 2022 e tem direito à restituição, precisa apresentar a declaração para recebe-la.
Pessoas que podem ser declaradas como dependentes na declaração do IRPF 2023
Veja a seguir a Relação com o titular da declaração e as Condições necessárias para que possam ser declarados como dependentes:
Cônjuge ou Companheiro:
. Companheiro com quem o contribuinte tenha filho ou viva há mais de 5 anos, ou cônjuge.
Filhos e Enteados:
. filho ou enteado, de até 21 anos de idade, ou em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
. filho ou enteado, de até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau.
Irmãos, Netos e Bisnetos:
. Irmão, neto ou bisneto, sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial, de até 21 anos, ou em qualquer idade, quando incapacitado física e/ou mentalmente para o trabalho;
. Irmão, neto ou bisneto, sem arrimo dos pais, de até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, desde que o contribuinte tenha detido sua guarda judicial até os 21 anos.
Pais, Avós e Bisavós:
. na Declaração de Ajuste Anual: pais, avós e bisavós que, em 2022 tenham recebido rendimentos tributáveis ou não, até R$ 22.847,76;
. na Declaração de Saída Definitiva do País: pais, avós ou bisavós que, em 2022 receberam rendimentos, tributáveis ou não, não superiores a soma do limite e isenção mensal de R$ 1.903,98, correspondente aos meses abrangidos pela declaração.
Menor Pobre:
. menor pobre, de até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque, desde que detenha sua guarda judicial.
Tutelados e Curatelados:
. pessoa absolutamente incapaz da qual o contribuinte seja tutor ou curador.
AVISOS: Podem ser consideradas dependentes as pessoas que, de acordo com a tabela acima, mantiverem relação de dependência com o declarante, mesmo que por menos de doze meses no ano-calendário de 2022, como nos casos de nascimento e falecimento. O valor da educação é de R$ 2.275,08 por dependente.
No caso de dependentes comuns e declarações em separado, cada titular pode deduzir os valores relativos a qualquer dos dependentes comuns, desde que cada dependente conste em apenas uma declaração.
É obrigatório informar o número de inscrições no CPF dos dependentes.
Os rendimentos, bens e direitos dos dependentes devem ser relacionados na declaração em que constem como dependentes.
Declarante em Conjunto:
Somente é considerado declarante em conjunto, cônjuge, companheiro ou dependente cujos rendimentos sujeitos ao ajuste anual estejam sendo oferecidos à tributação na declaração apresentada pelo contribuinte titular.
A declaração em conjunto supre a obrigatoriedade da apresentação da declaração a que porventura estiver sujeito o cônjuge, o companheiro ou o dependente.
Recebimento de Pensão Alimentícia não é mais um rendimento tributável
Pessoas que recebem pensão alimentícia não terão mais esse valor somado aos seus rendimentos, Dessa forma, não será mais necessário declarar o valor como um rendimento tributável.
Pessoas consideradas residentes no Brasil para fins tributários:
Considera-se residente no Brasil para fins tributários a pessoa física:
. que resida no Brasil em caráter permanente;
. que se ausente para prestar serviços como assalariada a autarquias ou repartições do Governo Brasileiro situadas no exterior;
. que ingresse no Brasil com visto permanente, na data da chegada;
. que ingresse no Brasil com visto temporário;
a) para trabalhar com vínculo empregatício ou atuar como médico bolsista no âmbito do Programa mais Médicos de que trata a Medida Provisória nº 621, de 8 de julho de 2013, convertida na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na data da chegada;
b) na data em que completa 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses;
AVISO: Para fins do disposto no item “b”, caso, dentro de um período de doze meses, a pessoa física não complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, novo período de até doze meses será contado a partir da data do ingresso seguinte àquele em que se iniciou a contagem anterior.
c) Na data da obtenção de visto permanente ou de vínculo empregatício, se ocorrida antes de completar 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses;
. pessoa física brasileira que adquiriu a condição de não residente no Brasil e retorne ao País com ânimo definitivo, na data da chegada;
. que se ausente do Brasil em caráter temporário, ou se retire em caráter permanente do território nacional sem apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País, durante os primeiros doze meses consecutivos de ausência.
Lotes de Restituição
O primeiro lote será pago no dia 31 de maio para os contribuintes que entregarem a declaração até o dia 10 de maio e se enquadrarem na lista de prioridade.
Confira o cronograma dos lotes da restituição: 1º lote – 31 de maio; 2º lote – 30 de junho; 3º lote – 31 de julho; 4º lote – 31 de agosto; 5º lote – 29 de setembro.
AVISO: a partir do momento em que a pessoa física adquira a condição de residente ou de não residente no País, dar-se-á o retorno à condição anterior somente quando ocorrer qualquer das hipóteses que fundamente a nova condição. A declaração de contribuinte residente no Brasil que esteja no exterior pode ser transmitida pela internet até as 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 31 de maio de 2023.
Entregar a declaração mais rápido pode colocar o contribuinte nos primeiros lotes de restituição. Se antecipe!
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